O Arauto

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quarta-feira, dezembro 20, 2006

Presidência da República faz gastos paralelos ao Orçamento Geral do Estado

Numa iniciativa impar e ousada, o sector de Justiça Económica da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé, um órgão da Igreja Católica, constatou, através de um relatório tornado público, graves irregularidades na preparação e execução do Orçamento Geral do Estado Angolano.

O documento alerta mesmo que o OGE do país pode ser virtual, destacando que a Presidência da República faz gastos marginais ao aprovado, assim como destaca a inexistência de uma Conta Geral do Estado em Angola. Fruto de situações do género, o Projecto Internacional do Orçamento, que luta por uma maior fiscalização do documento por parte da sociedade civil, coloca Angola dentre os sete países que "barram qualquer participação pública na elaboração do Orçamento"


O documento em causa contém uma série de recomendações e constatações preocupantes, mas é na página 15 que se acha uma das mais relevantes. Os autores da análise destacam que "em Angola existem dois orçamentos, um virtual (aquele apresentado aos deputados para análise) e outro real (que é executado pela Presidência da República).

Mais adiante, defende mesmo que, em muitos casos, o chamado orçamento virtual nada tem a ver com o real. "Este dado também é nos confirmado, embora que implicitamente, pelo relatório do Banco Mundial quando fala da existência, em Angola, do sistema convencional e não convencional na execução das despesas públicas, embora saliente que o não convencional é executado pela Sonangol".

Na mesma senda, o documento da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST) realça que "na prática a administração da Sonangol deve obediência directa à Presidência da República". Mais adiante, refere que "enquanto persistir o problema da existência destes dois sistemas, continuaremos a não ter transparência na execução das despesas públicas".

Os habituais orçamentos revistos também mereceram crítica, pois realçam que "não existe muita experiência a nível internacional", em práticas do género. Contudo, ressaltam que, em termos técincos, o OGE revisto pode ser comparado aos suplementos orçamentais. "Isto pode ser um fenómeno mau para o país, ma medida em que a revisão pode ser um indicador de práticas orçamentais deficientes", alertam.

Diante dos problemas constatados, o sector de Justiça Económica da CEAST voltou as atenções para o sistema de fiscalização. "Em Angola esta função está realmente acometida ao Tribunal de Contas que tem como competência a fiscalização preventiva".

A mesma fonte destaca ainda as posições contraditórias que foram constatadas ao longo das entrevistas realizadas com entidades competentes para lidar com a execução e fiscalização do orçamento. "O porta-voz do Tribunal de Contas diz que têm sido feitas algumas auditorias para determinadas unidades orçamentais. Infelizmente, fica-se sem saber porquê que o Tribunal de Contas nunca publicou as suas auditorias num órgão de informação competente, como é o caso Diário da República e nem sequer no site do Tribunal de Contas", lê-se ainda.

Ao porta-voz do Tribunal de Contas é ainda atribuída a afirmação de que "tem-se feito alguma auditoria", mas admite a "inexistência de uma Conta Geral do Estado". Já o Director do Centro de Documentação e Informação do Ministério das Finanças afirmou aos autores do documento que "é difícil fazer a auditoria porque nunca se fez a Conta Geral do Estado". Os deputados ouvidos também afirmaram que o OGE não é auditado.

"É realmente imperioso que esta situação possa mudar tão rapidamente quanto possível. Para esse feito, um elemento fundamental será a elaboração de uma Conta Geral do Estado para que se possa fazer uma auditoria completa", lê-se também.

O capítulo da elaboração do OGE também mereceu atenção. É assim que o estudo em referência destaca que para a elaboração do orçamento ocorrem uma série de processos que decorrem entre as chamadas instituições que deverão funcionar com dinheiros do Estado. "As unidades orçamentais, como sejam, os ministérios, as províncias e outros órgãos do Estado apresentam uma proposta de orçamento com todos os itens bem especificados e são depois sujeitos ou apresentados ao Ministério das Finanças, concretamente a Direcção do orçamento", detalham.

Depois, explicam, cabe a mesma direcção fazer a referida apreciação e devolver o documento, emitindo o seu parecer, ou mesmo, induzindo a emendas e propostas. Concluída esta fase, o documento é então apresentado à Comissão Permanente do Conselho de Ministros que o analisa para depois aprovar.

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Até certo ponto, para este caso concreto da elaboração, e pelo menos nestes últimos anos, o Governo tem cumprido com os prazos estabelecidos", referem.

Contudo, a fonte realça que "Angola não foge muito ao que acontece nos outros países, na medida em que a elaboração da proposta orçamental é um processo que ocorre dentro do Executivo e concretamente no Ministério das Finanças", acrescentando que a desvantagem deste procedimento é que torna o processo extremamente limitado para a sociedade civil e para os próprios parlamentares.

"Esta é uma situação na verdade muito preocupante. É aí, ao nível do executivo, onde se tomam as verdadeiras decisões sobre as despesas públicas", alertam, informando ainda que "para promover uma discussão mais ampla sobre as prioridades orçamentais alguns países têm utilizado aquilo que se chama o pré-orçamento".


Fonte: Angolense