O Arauto

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sábado, dezembro 16, 2006

Parabéns, "ilhéu de Santa Maria"!

“O que não pode é ficar como está!”… eis a resposta (certa… mas francamente incompleta!) de leigo… ou manhoso… que se “esquece” de argumentar se um “complexo resort hotel casino”, é a única alternativa a “ficar como está”... Respostas-prostitutas! Diminuídas! A condizer com a batota que tanto anseia o Conselho de Ministros…

Por: Nuno J. Ferro Marques
ferromarques@gmail.com


“O Ilhéu fica como está? Deve ser construído? E o que deve ser construído?”. Este foi o mote para um debate que falhou aqui… “como se pode usar e ocupar o Ilhéu”, dever-se-ia questionar, naturalmente, de acordo com a Constituição da República e a demais legislação? Ora, “é aqui que a porca torce o rabo!”… Nem tudo se pode fazer, numa via pública, numa praça pública ou numa praia pública! Porque haveria de ser diferente com um Ilhéu que constitui domínio público (marítimo) do Estado (… e área protegida!)? E porque tanta redundância em torno da questão... “o Ilhéu fica como está?”? Essa questão é absurda. É carregada de má-fé!

“O que não pode é ficar como está!”… eis a resposta (certa… mas francamente incompleta!) de leigo… ou manhoso… que se “esquece” de argumentar se um “complexo resort hotel casino”, é a única alternativa a “ficar como está”... Respostas-prostitutas! Diminuídas! A condizer com a batota que tanto anseia o Conselho de Ministros… A concessão do direito de uso privativo e utilização exclusiva do Ilhéu, ademais com um estranho estatuto de utilidade pública “por amor à terra” que discrimina a maioria esmagadora dos cidadãos cabo-verdianos, bem no coração da capital do arquipélago de Cabo Verde!?

À partida, portanto, tratava-se de um debate pouco construtivo! De seriedade duvidosa, diria mesmo. Sem prejuízo das demais virtudes... Com o devido respeito pelas posições contrárias... Aliás, uma reclamação e uma petição “Salvemos o Ilhéu de Santa Maria!” deram entrada na Procuradoria Geral da República e na Assembleia Nacional, no passado dia 3 de Outubro – Dia Mundial da Arquitectura!
O acto de recorrer a essas instâncias seguramente não se compadece de “argumentos” fúteis como os que foram ali “debatidos”. Se alguém pretendesse contestar os fundamentos da causa em debate, teria de ir directamente a esses fundamentos! A menos que queira desconversar!

Uma lição inesquecível!

Não obstante, um arquitecto paisagista brilhou neste debate. Afinal, tratava-se da sua especialidade! Argumentou, pois, apresentou entrevistas e disponibilizou vários números do Boletim Oficial. Deixou os demais sem réplica. Sob todos os pontos de vista. Parabéns, “Ilhéu de Santa Maria”! Creio que, no contexto desse debate, sem antes deixar clara a derrota dos demais intervenientes… e das respectivas instituições… ir mais longe, ali, seria, como se costuma dizer... bem... seria falar para quem não quer ouvir.
Com efeito, as questões paisagísticas e urbanísticas que o Ilhéu envolve não são questões para mestres curiosos, e, definitivamente, não são, nunca foram e jamais serão questões para mera opinião, sem qualquer fundamentação técnica!

Lamentavelmente, “doutores, engenheiros e arquitectos” desconversaram sobre reservas naturais e reservas integrais como se alguém as tivesse reclamado… Desconversaram sobre “construir” no Ilhéu como se alguém se tivesse oposto a isso... E como desconversaram… Falta de argumentos urbanísticos? Assim mesmo, no meio de tanta (des)conversação, ficou demonstrada a profusa incompetência e ilegalidade em todo este processo! Subsiste a atitude deplorável dos responsáveis públicos de Cabo Verde que, até à data, não sendo especialistas, nem da arquitectura, nem do urbanismo, nem sendo devidamente assessorados - “dai a César o que é de César” - vêm, sistematicamente, propor uma atitude perversa, face ao Ordenamento do Território e face ao Planeamento Urbanístico, ao estilo corrupto do “negociar” primeiro - comprometendo o território e os núcleos de povoamento, claro está, tal e qual como se vai lendo no Boletim Oficial - E “anunciar” depois.
É um discurso sempre rematado pelo célebre “vamos”, “eventualmente, melhorar o projecto naquilo que for necessário e possível". É uma atitude hipócrita e ignorante que remete “doutores, engenheiros e arquitectos”, para a insignificância que ficou bem patente.
Mas aparecem sempre uns homenzinhos que se dizem, algures, entendidos, ora em “políticas públicas”, ora em “negociações”. Eles lá confessam publicamente que não são da área e que não dominam a legislação aplicável às áreas em que actuam, como que a pedirem desculpas… para de seguida… desconversarem.
O certo é que, assim, eles acabam por não se fundamentar de tal modo é grande a promiscuidade e a certeza de impunidade... Contudo, negociar sem transparência pública, nem dar, para além da vã promessa, “a César o que é de César”, nomeadamente, aos técnicos e especialistas, e, “marimbar-se” no Ordenamento do Território, no Planeamento Urbanístico e na respectiva legislação aplicável, é uma forma de "negociar" que tem nome...

Uma “correia de transmissão”?

E é assim que assistimos ao desfilar de uma “correia de transmissão”. Uma “correia”, através de cidadãos que se prestam a isso, em péssimo momento de forma técnica... “Cidadãos” cirurgicamente escolhidos pelas suas ligações à Administração e ao partido no poder... Enfim, pouco mais fizeram do que desconversar, como se a si, à Administração e ao PAICV não fosse permitido errar. E como têm errado, neste particular do Ilhéu! Ora justificavam-se, ora escondiam a que título vêem tendo acesso às várias versões do projecto… E o certo é que, regra geral, não confessaram a respectiva implicação no processo em curso, como consultores, de termos de referência, planos urbanísticos, pareceres, estudos, projectos… E onde ficou a dimensão ética e deontológica?

Isto, sem falar na flagrante questão de política partidária, da mesa aos radiouvintes, passando pela assistência: presidentes disto e daquilo, deputados e líderes de bancadas municipais dali e de acolá, técnicos ditos independentes que mal sabiam se exploravam a sua posição pessoal, institucional ou política, ora beneficiando de uma, ora beneficiando de outra, todos evoluindo pelo debate adentro, verdade seja dita, como bons comensais, pese embora um ou outro complexo e não poucos disparates bairristas pelo meio. Esteve animado. Até se fez campanha!
É pena que os investimentos que chegam não sejam acompanhados por planos urbanísticos que os recebam! E assim sendo, por cada “louvor” por um investimento (a)traído, tal como já se reclama “com a maior cara-de-pau”, haveria de haver um despedimento… por falta de planeamento!

Entretanto, convidava-me o jornalista para um “debate fora da secretaria”. Tal como ele foi deixando transparecer, inclusivamente, durante o debate, ele e os convidados a favor da destruição do domínio público do Ilhéu, por via do tal “complexo resort hotel casino”, vinham amadurecendo a ideia havia uma data de tempo.
A nós, só se lembraram de convidar três dias antes... Apanhado de surpresa, ainda perguntei que formato teria o programa? Seria, assim me foi “esclarecido”, com dois painéis de duas posições contrárias com três pessoas por cada painel. Os convidados seriam os cidadãos e não as instituições que representam. Seria um programa do género “os prós e os contras”… Muito bem! Porém, com o início do programa chegou um “esclarecimento” substancialmente diferente. Seria, subentendeu-se, um painel de quatro ou cinco contra um painel de um! E aí o moderador jornalista anunciou um “debate livre”. Aliás, com um convidado-surpresa, dir-se-ia, a própria Administração… ou seria a “Secretaria” em peso no debate? Quiçá, os “formatos” mudam-se? Mas, convenhamos, ao menos, que já é tempo do Ministro da Economia e seus ajudantes deixarem-se dessas perversões recorrentes de última hora! São abusivas! Também têm nome… E a democracia em Cabo Verde já vai com uns quinze anos…
De resto, a assistência e os radiouvintes, regra geral, estiveram muito bem, nas afirmações, nas contestações e nas questões formuladas. O último a intervir na assistência, um arquitecto, esteve magistral. Resumindo, por palavras minhas, questionou algo assim: “estaria o Governo disposto a absorver sugestões da sociedade civil, a ponto de repensar a localização do tal Casino, noutro local que não o Ilhéu?”. A bem dizer, o visado, ou melhor, a Administração, presente… desconversou! E depois dizem-se abertos às críticas dos arquitectos… e da sociedade civil!

Concluindo, o debate que se (ou)viu foi, de facto, muito “esclarecedor”. Se teria algo a ver com ética e deontologia, é a “dúvida” que resta. De qualquer modo, e agora que as ideias de força (e de fraqueza!?) de muitos já se revelaram, talvez outros debates (menos viciados?) sejam ainda mais pertinentes! Sem prejuízo dos processos em curso: na Procuradoria Geral da República e na Assembleia Nacional. Naturalmente, ao jornalista, aos demais participantes e ao programa (… e ao Ministro da Economia!) caberá sempre uma quota-parte de responsabilidade em tudo isto, para o bem e para o mal, e sobretudo, pela participação brilhante do arquitecto paisagista! A todos eles, de alguma forma, são extensivos os meus parabéns.

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